PROCURADORIA

NOME: DAVY JONATAS FERREIRA DIAS

CARGO:PROCURADOR

E-MAIL:procuradoriamirinzal@gmail.com

ENDEREÇO:AV. PEDRO ALMEIDA JUNIOR, nº 466 – CENTRO – CEP : 65265-000 – ATENDIMENTO AO PÚBLICO : SEG. A SEX. DE 08:00 às 14:00

 

 

REGISTRO DE COMPÊTENCIA

A Procuradoria Geral do Município tem por finalidade representar o Município judicial e extrajudicialmente, assessorar o Prefeito em assuntos de natureza jurídica, elaborando pareceres e estudos, ou propondo normas, medidas e diretrizes, assistindo-lhe no controle da legalidade dos atos da Administração Pública Municipal; sugerindo medidas de caráter jurídico, reclamados pelo interesse público e apresentando as informações a serem prestadas ao Poder Judiciário quando impugnado ato ou omissão governamental bem corno exercer as funções de consultoria jurídica e assessoramento ao Prefeito e à administração pública em geral, opinar sobre os processos licitatórios, podendo ainda ser convocado para analisar, acompanhar e emitir parecer sobre atos administrativos que resulte em licitação, fazer ementa de todos os contratos originários ou não de processo licitatório, oferecer subsídios e fundamentação aos atos de homologação e/ou ratificação, assessorar em atos que envolvam licitação e/ou contratação, bem corno na instauração de processos administrativo-disciplinares ou sindicâncias, na forma da legislação pertinente, dentre outras atribuições fixadas na legislação e demais atribuições que venham a ser definidas pelo Prefeito.